Falta de atendimento médico pode ser considerado dano moral

Os pacientes de planos de saúde que não forem
atendidos, em caso de emergência ou urgência, poderão ser indenizados por danos
morais. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (29/02) pela Comissão de
Assuntos Sociais (CAS) do Senado, presidida pelo senador Jayme Campos (DEM-MT).
Pelo projeto aprovado na CAS, de autoria do senador licenciado Eduardo Amorim (PSC-SE),
casos que representem risco de vida, lesões irreparáveis, casos de urgência por
acidentes e complicações na gestação serão enquadrados na nova lei, que agora
será votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) da Casa. Saiba mais detalhes a seguir.

Jayme Campos ressaltou a importância da proposta
aprovada, neste momento em que a CAS debate as deficiências na saúde pública e
as denúncias constantes contra planos de saúde. “O brasileiro precisa ser
respeitado e o direito à saúde e ao atendimento médico deve ser garantido.
Acompanhamos casos recentes de mortes por falta de atendimento, o que não
podemos admitir nos dias de hoje”, defendeu o presidente da Comissão.
Polêmica sobre a Internação compulsória – Os
senadores da CAS ainda não chegaram a um consenso sobre o projeto (PLS11/10) do
senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que altera a Lei das Drogas (Lei 11.346/06)
e prevê pena de detenção ou tratamento especializado para os dependentes de
drogas.
O relatório da senadora Ana Amélia (PP-RS)
causou polêmica e foi retirado da pauta, apesar das mudanças no texto original,
apresentadas em forma de substitutivo. A chamada internação compulsória gerou
muita discussão entre os senadores. “A questão das drogas é uma doença e não
uma questão de segurança pública”, alegou o senador Humberto Costa (PT-PE), ex
ministro da Saúde.
Em audiência pública sobre o tema na CAS, o
autor defendeu o projeto e explicou que a proposta não tem a finalidade de
levar usuários à prisão, mas de dar ao juiz a possibilidade de aplicar uma
pena, uma vez que a lei atual apresenta apenas meras recomendações. Na
avaliação do senador Demóstenes Torres, a lei atual é inconstitucional, por
criminalizar condutas associadas a drogas e não prever punição.
A relatora Ana Amélia tentou uma alternativa,
propondo a retirada dos artigos e pontos mais polêmicos do texto, mas os
integrantes da Comissão decidiram elaborar um texto conjunto para que possa ser
aprovado.
Jayme Campos lembrou que a Reforma Psiquiátrica
mudou o modelo de atendimento, mas não há médicos especializados para atender
os pacientes.“Atualmente, a dependência química é uma grave problema de saúde
pública, mas não há hospitais especializados para acolher estas pessoas”,
reclamou Jayme Campos, citando o estado de Mato Grosso.
Fonte:
24Horas News