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Projeto de Lei: Revalidação Automático de Diplomas recebe parecer favorável da CRE

Data: domingo, 2 de dezembro de 2012 | Horário: 00:57

Projeto de Lei do senador Roberto Requião que dispõe sobre a revalidação e reconhecimento automático de diplomas obtidos em instituições de ensino estrangeiras "de reconhecida excelência acadêmica" recebeu parecer favorável na Comissão de Relações Exteriores, e será votada de forma terminativa na Comissão de Educação. O parecer é do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). A intenção de Requião é desburocratizar o processo de reconhecimento de cursos feitos no exterior, ainda mais agora que o Brasil está enviando milhares de estudantes para se graduarem ou se especializarem em universidades no mundo todo. Saiba mais detalhes.

O projeto do senador, no entanto, ressalva que o reconhecimento deve levar em conta a qualidade da instituição onde o aluno brasileiro graduou-se, fez o mestrado ou o doutorado.

Pronto para votação da CRE, a proposta deve ser enviada na sequência para a apreciação da Comissão de Educação.

A seguir, a projeto do senador Roberto Requião e o parecer senador Cristovam Buarque.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 399, DE 2011

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 48
(...)
§ 4º Os diplomas de cursos de graduação, Mestrado ou Doutorado de reconhecida excelência acadêmica, expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, poderão ter revalidação ou reconhecimento automático.

§ 5º O Poder Público divulgará, periodicamente, a lista dos cursos e instituições de que trata o § 4º deste artigo. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Cada vez mais, estudantes brasileiros têm se dirigido a universidades estrangeiras, para cursar estudos de graduação ou de pós-graduação. Parte desses alunos é motivada pelas dificuldades de acesso aos cursos mais concorridos no País, especialmente Medicina. Outra parcela dos que estudam no exterior é movida pelo desejo de ampliar seus horizontes, vivenciar uma cultura diferente, aprimorar sua formação, dedicando-se a campos muitas vezes inexistentes ou incipientes nas universidades nacionais. O envio de cerca de 75 mil estudantes brasileiros das áreas de ciências e engenharias para o exterior, recentemente anunciado pelo Governo Federal, promete intensificar essa tendência.

Ao regressar ao Brasil, todos os alunos que estudaram fora, seja em nível de graduação, mestrado ou doutorado, precisam submeter-se aos trâmites de revalidação ou reconhecimento dos seus diplomas, que, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB), compete às universidades. Mas os procedimentos adotados pelas diferentes instituições de ensino superior têm variado enormemente nos processos de revalidação ou reconhecimento de diplomas estrangeiros.

São frequentes os relatos de processos excessivamente caros, pouco transparentes, demorados e arbitrários, que resultam, não raro, em prejuízo a estudantes de destaque e na negativa do reconhecimento ou revalidação de estudos realizados em cursos de universidades de excelência acadêmica internacionalmente reconhecida.

Paulatinamente, mecanismos voltados para agilizar e aprimorar os processos de revalidação e reconhecimento têm sido aprovados, sem desconsiderar o respeito à autonomia universitária. O Conselho Nacional de Educação já editou diversas resoluções sobre o assunto. O Ministério da Educação instituiu, recentemente, exame nacional para a revalidação dos diplomas estrangeiros de Medicina, aberto à adesão das universidades brasileiras. O Congresso Nacional aprovou, em 2011, o texto do Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, que prevê tratamento diferenciado para os diplomas oriundos dos cursos credenciados segundo esse sistema, incluindo Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile.

O presente projeto de lei vem somar-se a essas iniciativas. Propomos que seja dado tratamento diferenciado aos diplomas de graduação, mestrado ou doutorado oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de indiscutível excelência acadêmica. Os graduados desses cursos, identificados e periodicamente divulgados pelo Ministério da Educação segundo critérios estabelecidos em regulamento, poderiam beneficiar-se do reconhecimento ou revalidação automática.

Não se trata de admitir a validade de diplomas de cursos de qualidade duvidosa. Trata-se, apenas, de agilizar e desburocratizar um sistema que penaliza aqueles que fazem cursos de ponta, em instituições de excelência comprovada. Vale dizer que esse tipo de ação não é nova nos países que promovem ativamente a internacionalização de seus recursos humanos. Como exemplo de iniciativa nesse sentido, citamos o caso de Portugal, que admite o reconhecimento automático dos diplomas de pós-graduação brasileiros emitidos por cursos com nota 6 ou 7 da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

A medida que propomos destina-se não apenas a beneficiar os alunos que já regressaram ao País, com conhecimentos obtidos em instituições de qualidade, mas que enfrentam dificuldades para que seus diplomas sejam válidos nacionalmente. Ela também promove estímulo para que aqueles que pretendem estudar no exterior dirijam-se a universidades reconhecidas pelo Governo brasileiro pela excelência acadêmica, contribuindo para a qualidade e a diversidade da base de recursos humanos nacionais.

São essas as razões que nos levam a solicitar o apoio dos senhores Senadores para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões,
Senador ROBERTO REQUIÃO

LEGISLAÇÃO CITADA:
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(...)
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pósgraduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.
(...)

PARECER Nº , DE 2012 da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 399, de 2011, do Senador Roberto Requião, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica.

RELATOR: Senador CRISTOVAM BUARQUE

I – RELATÓRIO

É submetido ao exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 399, de 2011, cuja ementa está acima epigrafada.

A lei que resultar de eventual aprovação do PLS, ao acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação), viabilizará que diplomas de cursos de graduação, mestrado ou doutorado, expedidos por instituições de educação superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica, possam ser revalidados ou reconhecidos automaticamente no Brasil. Para tanto, deverá ser divulgado pelo Poder Público, periodicamente, a lista de cursos a serem abrangidos.

A proposição foi distribuída a esta Comissão e à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, à qual caberá o exame da matéria em caráter terminativo.

Em virtude da aprovação dos Requerimentos nº 52, de 2011 – CRE e nº 21 – CE, foi realizada, no dia 12 de abril de 2012, audiência pública para debater e analisar a proposição.

Por força de aprovação do Requerimento nº 296, de 2002, do Senador Eduardo Braga, o projeto em exame passou a tramitar em conjunto com o PLS nº 15, de 2012. No entanto, com a aprovação do Requerimento nº 478, de 2012, de autoria do mesmo Senador, as proposições passaram a ter tramitação autônoma e foram distribuídas às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo a esta última decisão terminativa.

O Senador Vital do Rêgo apresentou a Emenda nº 1 – CRE com o fim de estabelecer a exigência de que, para o diploma ser revalidado ou reconhecido automaticamente no Brasil, o curso deverá ter sido ministrado integralmente de forma presencial no outro país e atendida a análise documental em âmbito administrativo. Ademais, a emenda estabelece o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a tramitação do processo de revalidação. No caso de o diploma ser emitido em país com o qual o Brasil mantenha acordo, o prazo será reduzido pela metade.

II – ANÁLISE

Nos termos do art. 103, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais e outros assuntos correlatos.

A revalidação ou reconhecimento automático de diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica é medida há muito aguardada por grande número de estudantes brasileiros que buscam diversificar sua formação profissional, acadêmica e cultural.

É evidente que o processo de revalidação de diplomas não pode descurar do exame detido de elementos que garantam a qualidade acadêmica dos estudantes. No entanto, não se pode admitir que aqueles estudantes provenientes de instituições estrangeiras de notória excelência internacional tenham de ser submetidos a trâmites burocráticos desnecessários.

Com efeito, a possibilidade de obtenção do reconhecimento 
automático desses diplomas é o caminho necessário para que possamos ampliar e fortalecer a cooperação internacional no campo da educação e atender os interesses de milhares de jovens brasileiros, desde que haja conhecimento da qualificação da respectiva universidade. O intercâmbio entre estudantes brasileiros e estrangeiros certamente proporciona a troca de experiências e favorece o desenvolvimento de nosso país. Aliás, nossos esforços de política externa voltados para maior inserção do Estado brasileiro no cenário internacional não podem – e não devem – ignorar a importância da educação e do conhecimento. 

Em suma, em ambiente internacional globalizado, não há como justificar que diplomas expedidos por instituições estrangeiras de notória excelência sejam submetidos a morosos procedimentos para serem revalidados no Brasil. Enquanto tais obstáculos não forem superados, estudantes de alto nível acadêmico ficarão sem a necessária segurança jurídica para seguirem em busca de sua melhor qualificação. Tais dificuldades, a médio e longo prazo, impactarão negativamente no curso do desenvolvimento de nosso país, que necessita de profissionais, acadêmicos e formuladores de políticas públicas que estejam atentos aos desafios que o mundo globalizado nos apresenta.

E no atendimento da necessidade brasileira por mão de obra qualificada em diversas de nossas regiões, com o fim de reforçar a intenção de desburocratizar o processo de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica, apresentamos emenda para substituir o verbo “poderão” por “terão”. Com isso, garante-se ao interessado que seu diploma será revalidado no Brasil, desde que seja egresso de instituições que constarão de lista a ser elaborada pelo Poder Executivo, como determina o projeto. Nesta forma, a revalidação não será automática, tampouco ela ficará ao livre arbítrio de instituições de ensino superior. De acordo com esta lei a revalidação será automática, mas apenas para os diplomas emitidos por instituições acadêmicas estrangeiras reconhecidas pelo Ministério da Educação.

A emenda que apresentamos tem também por objetivo prever que a instituição de ensino estrangeira deverá funcionar regularmente em seu país.

Essa modificação encontra inspiração no texto da Emenda nº 1 – CRE, apresentada pelo Senador Vital do Rêgo. Porém, a fim de não alterarmos a essência do projeto original, mantivemos a exigência de que o curso se caracterize como de excelência reconhecida, não bastando que funcione legalmente em seus países como proposto pela referida Emenda nº 1 – CRE.

Ademais, a emenda do Senador Vital do Rêgo, conforme acima detalhado, também estabelece norma para que os documentos sejam submetidos à análise no âmbito administrativo, bem como a fixação de prazo para a duração do processo de revalidação. Apesar de nos parecerem medidas extremamente adequadas, elas constituem detalhamentos excessivos para este texto legal e merecem ser reguladas pelo Poder Executivo.

Acrescentamos ainda o § 5º, garantindo também a revalidação ou reconhecimento aos que já tenham concluído seus cursos, entre aqueles de excelência reconhecida.

Aproveitamos a emenda para corrigir o comando do art. 1º do PLS nº 399, de 2011, visando a se fazer referência aos §§ 5º e 6º a serem acrescentados, juntamente com o 4º, ao art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação).
Por fim, apresentamos uma segunda emenda visando a conferir maior eficácia e breve aplicabilidade da lei de que resultar da aprovação do PLS.

Por meio desta segunda emenda, acrescentamos art. 2º, renumerando o atual art. 2º como 3º, para determinar que a citada lista de competência do Poder Executivo seja divulgada em até 12 (doze) meses da data de publicação da lei.

III – VOTO

Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 399, de 2011, com as seguintes emendas, e rejeição da Emenda nº 1 – CRE, apresentada pelo Senador Vital do Rego:

EMENDA Nº - CRE

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 399, de 2011, a seguinte redação:

"Art. 1º O art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º: ‘Art. 48.
(...)
§ 4º Terão revalidação ou reconhecimento automático os diplomas de cursos presenciais de graduação, mestrado ou doutorado, expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior em funcionamento regular cuja excelência tenha sido reconhecida pelo Poder Executivo,.

§ 5º Assegura-se, também, o direito à revalidação ou reconhecimento automático àqueles que tenham cumprido a exigência expressa no § 4º, até a data de publicação desta lei.

§ 6º O Poder Executivo divulgará anualmente a lista dos cursos e instituições de que trata o § 4º. ’(NR)"

EMENDA Nº - CRE

Acrescente-se o seguinte art. 2º ao Projeto de Lei do Senado nº 399, de 2011, renumerando-se o atual art. 2° como art. 3º:

"Art. 2º A primeira edição da lista de que trata o § 6º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, deverá ser divulgada após decorridos 12 (doze) meses da publicação desta Lei."

Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator


Fonte: Assessoria do Senador Roberto Requião

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