Reforma Política: Conheça as Três Novas Regras já aprovadas na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na primeira semana de votação da proposta de reforma política três alterações à legislação atual: o fim da reeleição, restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário e permissão de doações de empresas a legendas.

Os deputados rejeitaram alterar o sistema eleitoral para escolha de deputado federal, estadual e vereador e também mantiveram a possibilidade de coligação entre partidos nas eleições proporcionais.

A partir do próximo dia 10 de junho, o plenário retomará a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) com a análise de outros tópicos, como tempo de mandato, coincidência de eleições, cota para mulheres no Congresso, fim do voto obrigatório e mudança na posse do presidente da República.

Por decisão dos líderes partidários, cada ponto da proposta de emenda à Constituição, como o fim da reeleição, será votado individualmente, com necessidade de 308 votos para a aprovação de cada item. Ao final, todo o teor da proposta de reforma política será votado em segundo turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado.

Financiamento de campanha

O primeiro tópico aprovado pelos deputados em plenário foi a inclusão na Constituição Federal da possibilidade de doações de empresas a partidos políticos. Pelo texto, pessoa jurídica não poderá financiar candidatos individualmente. Doações a candidatos terão que ser feitas por pessoas físicas, que também poderão doar às legendas.

O tópico da doação de empresas foi um dos que mais geraram discussões entre os deputados. Isso porque no início da madrugada da última quarta-feira (27), o plenário havia rejeitado emenda de autoria do PMDB que previa doação de pessoas jurídicas tanto a partidos quanto a campanhas de candidatos.

O partido, então, se empenhou para aprovar, pelo menos, a garantia de doação de empresas aos partidos políticos. Contrário à proposta, o PT questionou a continuidade das votações sobre financiamento de campanha, alegando que a derrubada da primeira emenda impedida a continuidade da discussão sobre o tema.

No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu manter a análise de outros modelos de financiamento, alegando que, pelo regimento, essas votações eram necessárias, já que o teor das propostas não era idêntico.

Insatisfeitos, deputados de PT, PCdoB, PSOL, PPS, PSB e PROS decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação em que foram aprovadas as doações de empresas para partidos políticos. Eles argumentam que, pela Constituição, para o plenário apreciar novamente uma matéria rejeitada é preciso aguardar o prazo de um ano para reapresentá-la e votá-la.

Reeleição

O fim da reeleição foi aprovado em plenário também na quarta, logo depois da votação sobre financiamento. A proposta foi defendida pelos líderes de todos os partidos da Câmara.

Os parlamentares ainda decidirão, a partir do dia 10 de junho, se mantêm o tempo de mandato em quatro anos ou se ampliam para cinco.

A regra do fim da reeleição só não vai valer para prefeitos eleitos em 2012 e governadores eleitos em 2014, que terão direito a uma última tentativa de recondução no cargo. O objetivo dessa medida foi garantir o apoio de partidos com integrantes atualmente no poder.

Cláusula de barreira

Nesta quinta (28), último dia de votação da reforma política na última semana, os deputados aprovaram instituir uma cláusula de barreira para limitar o acesso de partidos pequenos a recursos do fundo partidário e ao horário gratuito em cadeia nacional de rádio e televisão.

Pelo texto, terão direito a verba pública e tempo de propaganda os partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à Câmara e eleito pelo menos um representante para qualquer das duas Casas do Congresso Nacional.

A intenção ao instituir uma cláusula de barreira ou desempenho é evitar a proliferação de partidos que só tenham interesse em receber os recursos do fundo partidário ou negociar alianças em troca de tempo a mais de televisão. O fundo partidário é formado por dinheiro de multas a partidos políticos, doações privadas feitas por depósito bancário diretamente à conta do fundo e verbas previstas no Orçamento anual.

Pela legislação atual, 5% do montante total são entregues, em partes iguais, a todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos às siglas na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara.

Quanto à propaganda política na TV e no rádio, a legislação prevê a distribuição igualitária de um terço do total de tempo disponível a todos os partidos que tenham candidato próprio a cargo eletivo. O restante é repartido de forma proporcional ao número de representantes na Câmara dos Deputados filiados ao partido. No caso de haver coligação, é considerado o resultado da soma do número de representantes de todas as legendas que a integram.

Pontos rejeitados

Apesar dos apelos do PMDB em favor da proposta do chamado "distritão", a maioria da Câmara decidiu rejeitar mudanças no sistema eleitoral para a escolha de deputados federais, deputados distritais e vereadores.

Pelo modelo atual, o proporcional de lista aberta, é possível votar tanto no candidato quanto na legenda. Os votos nos candidatos e na legenda são somados, e é calculado um quociente eleitoral, que determina o número de vagas ao qual o partido ou a coligação terão direito.

Quanto mais votos, mais vagas terá uma coligação. Essas vagas são preenchidas pelos candidatos do partido ou da coligação que obtiveram mais votos.

O modelo defendido pelo PMDB e derrubado em plenário instituía eleição majoritária. Seriam eleitos, os candidatos mais votados em cada estado ou município, sem levar em conta os votos para o partido ou a coligação.

Outra emenda rejeitada previa o fim das coligações nas eleições proporcionais. Os deputados decidiram manter, com isso, a possibilidade de partidos formarem alianças nas eleições para deputados federais, deputados estaduais e vereadores. A emenda derrubada pelo plenário só permitia aliança entre partidos nas eleições majoritárias- para presidente da República, governador e prefeito.

Pontos a serem votados

De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os pontos pendentes da PEC da reforma política serão analisados após o feriado de Corpus Christi, já que será difícil garantir quórum elevado para votar proposta de emenda à Constituição em uma semana de feriado. Para aprovar PEC, são necessários votos favoráveis de ao menos 308 deputados.

O ponto de maior polêmica que ainda será debatido em plenário é o tamanho do mandato para presidente da República, governador e prefeito. Com a aprovação do fim da reeleição, deputados do PSDB querem aprovar uma emenda que amplia o mandato de quatro para cinco anos.

No entanto, se isso ocorrer, o mandato atual de senador, que é de oito anos, terá que ser reduzido para cinco ou ampliado para dez, para que as eleições para a Casa Legislativa ocorram no mesmo ano que a eleição para presidente da República.

Os parlamentares também definirão se aprovam um artigo que prevê que todas as eleições ocorram no mesmo ano. Atualmente a eleição para presidente da República, governador e membros do Congresso Nacional ocorrem ao mesmo tempo e, dois anos depois, são escolhidos prefeitos e vereadores.

Pelo texto do relator da PEC, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a partir de 2022 haverá a coincidência de eleição, Para isso, os prefeitos escolhidos em 2020 terão mandato de apenas dois anos, conforme a proposta.

Outro ponto que será debatido é a mudança na data de posse do presidente da República, que atualmente é no dia 1ª de janeiro, o que prejudica a participação de chefes de Estado estrangeiros. Pelo texto do relator, a posse passaria a ser no primeiro dia útil do mês de janeiro.

O plenário também decidirá se acaba ou não com o voto obrigatório. Os parlamentares terão ainda que definir se mudam a regra atual de suplência na Câmara, pela qual a vaga do deputado que se ausenta por mais de 120 dias ou que assume cargo no Executivo é ocupado pelo segundo mais votado na coligação.

O texto do relator estabelece que assumirá o suplente mais bem votado na ordem da votação nominal. Os parlamentares ainda definirão se alteram a idade mínima exigida para alguém ser candidato a senador, passando dos 35 anos previstos atualmente para 29 anos. Para governador, o texto passa de 30 anos para 29 anos.

Também serão analisadas propostas que estabelecem uma cota mínima para mulheres parlamentares no Congresso Nacional e que fixam uma regra de 500 mil assinaturas para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Atualmente é necessária a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco estados.

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