Câmara aprova mandato de cinco anos e mantém voto obrigatório nas eleições

Reforma Política (PEC 182/07, do Senado).

A Câmara dos Deputados rejeitou, por 311 votos contra e 134 a favor, nesta quarta-feira (10), a proposta de voto facultativo e aprovou, por 348 votos a favor e 110 contra, o mandato de cinco anos para todos os mandatos eletivos de presidente, governador, prefeitos e vereadores.

Os discursos favoráveis ao mandato de cinco ano alegavam que a mudança traz economia para o País, que deixará de ter eleições a cada dois anos. "O mandato de cinco anos é razoável para o Executivo aprovar e ter a execução de seus projetos", defendeu Danilo Forte (PMDB-CE).

Só votaram contra a proposta o DEM, PCdoB, PPS e PRB. O PMDB e o PV liberaram a bancada.

O texto cria uma regra de transição pela qual, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de governadores e de presidente da República serão de quatro anos. Assim, nas eleições seguintes, de 2022, passa a valer o mandato de cinco anos. No caso dos senadores, aqueles eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, as eleições possam coincidir em um mesmo ano. No entanto, a sessão foi suspensa por 15 minutos porque houve dúvidas sobre o teor da proposta aprovada.

Antes, com 134 votos a favor e 311 contra, manteve-se na Constituição o voto e o alistamento eleitoral obrigatórios para os maiores de 18 anos. Segundo o texto constitucional, continua facultativo o alistamento para os analfabetos, os maiores de 70 anos e aqueles maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Os deputados discutem, agora, o tempo dos mandatos.

O PT defendeu o voto obrigatório. O líder do partido, deputado Sibá Machado (AC), argumentou que, atualmente, a decisão de não votar e de não comparecer às urnas no dia da eleição sujeita o eleitor a uma pena muito branda, de menos de R$ 4.

- É melhor manter o sistema como está, até porque a experiência de outros países que adotam o voto facultativo mostra que há prevalência do poder econômico, disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), acrescentando que o voto pode ser comprado, seja obrigatório ou facultativo. - Diante da maturidade da democracia brasileira, ainda a se consolidar, é melhor manter o sistema como está. Quem não quiser participar das eleições paga a multa irrisória, e a vida segue.

A única mudança aprovada até agora nas votações da reforma política na Câmara foi o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. Todos os partidos orientaram a favor do fim da reeleição e a emenda foi aprovada por 452 voto sim e apenas 19 votos não, a mais ampla vantagem até o momento na votação da reforma política. A emenda, aprovada em primeiro turno, terá ainda que ser aprovada em segundo turno e passar no Senado, para entrar em vigor. Caso aprovada, a medida não atinge os prefeitos eleitos em 2012 e os governadores eleitos no ano passado.

A Câmara também aprovou em primeiro turno (por 330 votos a favor e 141 contra), a doação de empresas a partidos políticos nas campanhas eleitorais. A emenda, de autoria do PRB, permite que as empresas doem apenas para os partidos, com a chamada doação oculta, quando os partidos centralizam o recebimento das doações, repassando-as aos candidatos, sem que se saiba que empresa financia a eleição de qual candidato. Pessoas físicas poderão doar aos partidos e aos candidatos. A emenda terá que ser votada ainda em segundo turno.

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