PEC para financiamentos privados de campanhas: 'Seu resultado não tem o menor valor legal'

"É o Cunha sendo colocado no seu devido lugar. Tal como o ministro Gilmar Mendes, o Cunha é de uma arrogância de uma pretensão sem limites. Se julga um verdadeiro super-herói de gibi. A moribunda revista Veja fez uma reportagem onde o dito cujo aparecia como "super-poderoso". Felizmente a nossa jovem democracia já está bastante consolidada para expelir esses aventureiros", disse José Bonifácio Tôrres Feitosa.

Com a experiência de quem irá completar 25 anos de Supremo Tribunal Federal, a entrevista de Marco Aurélio Mello ao Espaço Público, programa da TV Brasil exibido nesta terça-feira (2) foi uma aula de 58 minutos, construída a partir de argumentos lógicos e princípios claros, pela importância do entrevistado, pela relevância dos assuntos que abordou, seu depoimento tem a força de um fato político.

Sem perder-se em raciocínios rebuscados e terminologia incompreensível, que costumam atazanar aparições públicas de tantas autoridades do judiciário, Marco Aurélio falou com firmeza e segurança a respeito de temas atuais, de alta importância política. Uma semana depois que a Câmara aprovou a PEC que autoriza as contribuições de empresas privadas para partidos políticos, em segunda votação em 48 horas, o ministro não teve o menor receio de encarar o assunto.

Considerando que 'o artigo 60 da Constituição impede a reapresentação de uma emenda constitucional na mesma seção legislativa', o ministro lembrou um fato óbvio, que sequer deveria ser discutido por pessoas sérias: a regra escrita na Constituição deve prevalecer acima de outras deliberações. Em outras palavras, a 'segunda votação sequer deveria ter acontecido' e 'seu resultado não tem o menor valor legal'.

É uma visão que dá uma perspectiva real de sucesso a uma solicitação de 64 deputados já apresentada ao STF, questionando a PEC do financiamento de campanhas, derrotada por uma diferença de 76 votos na primeira votação. Pela interpretação de Marco Aurélio, baseada em artigos redigidos de forma cartesiana pelos constituintes de 1988, os festejos do rolo compressor de Eduardo Cunha nessa matéria terão vida curta.

Entre seus onze pares no Supremo, Marco Aurélio é hoje o principal porta-voz do pensamento garantista, aquele que, sem deixar de reconhecer a relevância de punir o crime e os criminosos, coloca a defesa dos direitos e garantias individuais como principal obrigação de todo juiz.

Durante o regime militar, este pensamento denunciava os abusos — que incluíam a tortura — como técnica de interrogatório de prisioneiros.

Nos dias de hoje, a defesa dos direitos individuais inclui a condenação de abusos — como longas prisões preventivas — destinadas a convencer prisioneiros a fazer delações que podem diminuir suas penas, num exercício que vários especialistas definem como tortura psicológica.

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