Ipu (CE): Justiça determina que Câmara Municipal julgue as Conta de Sávio Pontes

O Dr. Lúcio Alves Cavalcante, Juiz de Direito da Comarca de Ipu, emitiu um "Mandato de Intimação" à Câmara Municipal de Ipu, na pessoa de seu atual Presidente, vereador Zeca Rufino, para que seja dado continuidade ao processo de apreciação e julgamento da Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Ipu, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do ex-prefeito o Sr. Henrique Sávio Pereira Pontes.

As Contas dos ex-prefeito Sávio Pontes já estavam sendo apreciadas e julgadas pela Câmara Municipal de Ipu quando o Presidente Zeca Rufino recebeu do TCM um parecer determinando a paralisação dos trabalhos e devolução das Contas do Ex-prefeito Sávio Pontes ao TCM.

Vale ressaltar que as Contas de Governo do ex-prefeito Sávio Pontes se encontram com parecer técnico do TCM pela sua DESAPROVAÇÃO por conter 24 itens com irregularidades consideradas graves e, se assim for mantido, pela Câmara municipal de Ipu, o ex-prefeito terá seus diretos políticos suspensos, ou seja, não podendo o mesmo concorrer a nenhum cargo político.

O Dr. Juiz Lúcio Cavalcante entendeu que no "Parecer Prévio não caberia mais Recurso". Portanto, uma vez estão as Contas de Governo na Câmara Municipal de Ipu para apreciação e julgamento, as mesmas já não poderiam mais retornar ao TCM, pois o mesmo já não detém mais a competência para praticar atos no processo de prestação de Contas de Governo. Além disso, as mesmas já possuem anos 5 anos e ainda não haviam sido apreciadas e nem julgadas.

A decisão foi assinada nesta terça-feira (21), pelo Dr. Lúcio Alves Cavalcante, Juiz de Direito da Comarca de Ipu.

A decisão foi assinada nesta terça-feira (21) e chegou ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal de Ipu nesta sexta-feira (24), justamente no momento que em o ex-prefeito Sávio Pontes estava na emissora de oposição participando da entrevista e "lançamento da campanha de 2016" de seu irmão, o empresário e presidente da CDL de Sobral, Guto Pontes. (Veja Aqui).

Já que a desaprovação das Contas de Governo do ex-prefeito Sávio Pontes pela Câmara Municipal de Ipu já é dada como certa, pois o Parecer do TCM apronta 24 itens com erros graves, aquilo que há muito tempo venho divulgando aos nossos leitores fica mais próximo de acontecer, Sávio Pontes, impedido de concorrer ao cargo de prefeito de Ipu, colocará seu irmão Guto Pontes em seu lugar.

Confira os documentos de Mandato de Intimação


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