Cunha é barrado pelo STF que afastou ainda mais o Golpe no Congresso

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (13) que as contas dos presidentes devem ser julgadas pelo Congresso Nacional, com a participação dos deputados e de senadores, e não separadamente, como aconteceu recentemente.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pautou e julgou, no plenário da Câmara, no último dia (06/08), as contas de três ex-presidentes: Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, decisão contestada no STF pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão de Orçamento do Congresso.

A senadora Rose entendeu que a "comissão é mista", composta por "deputados e senadores", e, portanto, o julgamento teria de ser no plenário do Congresso, e não da forma que aconteceu na Câmara, individualmente.

A manobra de Cunha foi bastante criticada, pois a intensão seria a de, somente, abrir caminho para julgar as contas da presidente Dilma Rousseff (PT), que ainda estão sendo analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O ministro Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido da senadora Rose e disse: "O julgamento das contas anuais de presidentes da República deve ocorrer em sessão conjunta do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e não em sessões separadas de cada uma das Casas do Parlamento", decidiu.

O ministro usou como base para seus argumentos, "os artigos 49, IX, e 161, da Constituição, entre outros dispositivos, segundo os quais a competência para o julgamento das contas é do Congresso Nacional, a partir do parecer de uma comissão mista, votado em procedimento disciplinado pelo Regimento Comum".

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