Campos Sales (CE): Concurso público é anulado pela Justiça

O juiz Francisco Marcello Alves Nobre, da comarca de Campos Sales, determinou na última quinta-feira (23) a anulação de concurso público realizado no município de Campos Sales, a devolução dos valores pagos referentes à taxa de inscrição e a restituição de R$ 45 mil reais relativa ao contrato firmado para executar o certame.

A decisão atende pedido do Ministério Público do Estado de Ceará (MPCE), que, por intermédio do promotor de Justiça Gleydson Leanndro Carneiro, ingressou com ação civil pública (ACP) questionando a legalidade do certame.

A ACP foi ajuizada contra a organizadora do concurso público, Assessoria e Consultoria Nordeste de Desenvolvimento Educacional, Social e Rh, o sócio, Eliclaudio Gomes Uchôa, o município de Campos Sales, e o prefeito Moésio Loiola de Melo, excluído do processo na decisão judicial. Na ação, o MPCE questionou, dentre outras coisas, o processo de escolha da empresa que realizou o concurso.

No edital da licitação, ao tratar do objeto da contratação, a prefeitura apenas afirmou que estava contratando prestação de serviços para a realização de concurso público para provimento de cargos no município de Campos Sales. Ela não definiu quais as metas e objetivos a serem conseguidos com a realização do certame e não especificou como o concurso deveria ser realizado, especialmente em relação as suas etapas.

Além disso, não foram especificados os serviços que deveriam ser executados pela vencedora, desde a elaboração do edital do concurso até o assessoramento jurídico para possíveis demandas judiciais envolvendo o certame.

Essas definições são essenciais para os concorrentes terem conhecimento dos trabalhos a serem realizados e, assim, ofertarem a proposta de preço condizentes com o objeto do contrato. O edital também não exigiu qualificação técnica das empresas participantes como um dos requisitos para a habilitação na licitação, comprometendo, a lisura do processo.

Fonte: Ceara Agora

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