Contra a corrupção: Dilma veta doação de empresas a campanhas eleitorais

Após o governo Dilma Rousseff (PT) criar a Lei Federal Nº 12.846/2013 – chamada de “Lei Anticorrupção” que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Criar o “Acordo de Leniência” que estipula as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração, que inclui a identificação dos demais envolvidos na infração e de outras informações que comprovem o ilícito.

E após criar as “Delações Premiadas” que tanto se fala hoje e que está ajudando a fazer uma limpeza na política nacional ao colocar corruptos e corruptores na prisão e fazer com que o governo recupere os recursos que foram desviadas ou roubados, mediante a corrupção ou atos semelhantes.

Mais detalhes: Por que a Lei Anticorrupção faz parlamentares atacar o PT, Lula e Dilma?

O governo Dilma Rousseff (PT) já entrou para história por não interferir nas investigações e ter sido em seu governo que parlamentares começaram a ser julgados, condenados e presos, até mesmo de seu próprio partido.

Agora a presidente Dilma deu mais um gigantesco passo no combate a corrupção e vetou as doações de empresas a campanhas eleitorais. Hoje está mais que comprovado que as doações eram usadas para pagamentos de propinas em esquemas de corrupção.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (29) a lei da reforma política aprovado pelo Congresso Nacional, mas decidiu vetar sete itens, incluindo o trecho que permitia a doação de empresas a campanhas eleitorais. Os vetos foram publicados em edição extra do “Diário Oficial da União”.

No último dia 17, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar inconstitucionais normas que permitem a empresas doar para campanhas eleitorais. Por outro lado, ao analisar itens da reforma política, em setembro, a Câmara havia aprovado projeto que permite a doação empresarial.

O artigo vetado pela presidente é o 24-B, que tinha ficado com a seguinte redação após ser aprovado no Congresso: “Doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas para os partidos políticos a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações”.

Ao justificar o veto, a presidente Dilma Rousseff se baseou na decisão Supremo que considerou a doação de campanha por empresas inconstitucional.

“A possibilidade de doações e contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, que seriam regulamentadas por esses dispositivos, confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF”, diz a justificativa.

Diante do veto de Dilma, caberá ao Congresso Nacional analisá-lo e decidir se o mantém ou o derruba. Para derrubar um veto presidencial , é preciso de 257 votos de deputados e outros 41 de senadores. A próxima sessão de votação de vetos presidenciais está marcada para esta quarta-feira (30).

Parlamentares querem a continuação das doações, ou seria melhor dizer propinas?

Acusado de receber propina no valor de US$ 5 milhões, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), nesta terça-feira (29), em uma manobra para permitir o financiamento empresarial de campanha nas eleições de 2016, exigiu que eventual veto da presidente Dilma Rousseff a doações empresariais fosse incluído na pauta da sessão desta quarta-feira.

“A posição da maioria dos líderes é não votar nenhum veto se não puder votar também o veto da lei eleitoral. Eu cumpro o que a maioria dos líderes assim decidir”, disse Cunha.

Desespero contra a regra do Congresso Nacional

O presidente do Senado, Renan Calheiros, rebateu, dizendo que incluir o veto à doação de empresas na sessão de quarta seria um gesto inútil. “A apreciação desse veto na sessão de amanhã [quarta], quando o Brasil espera que concluamos apreciação dos outros vetos, seria gesto inútil do Congresso Nacional. Seria um gesto sem nenhuma eficácia”, afirmou Renan.

Ele argumentou que a apreciação desse possível veto iria contra a regra do Congresso Nacional que estabelece que os vetos devem ser pautados depois de 30 dias a partir da data de chegada ao Legislativo.

Mais briga pela doações de empresas – PEC da reforma política

O veto da presidente e a decisão do STF não interferem no andamento de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), em andamento no Congresso, que restabelece a doação de empresas a campanhas. O texto já foi aprovado pela Câmara e agora aguarda votação em dois turnos no Senado. Como se trata de uma PEC, sua aprovação leva à promulgação pelo próprio Congresso, sem necessidade de sanção pela presidente.

A eventual aprovação pode levar a um novo julgamento no Supremo sobre as doações, caso alguma entidade ou partido questione a constitucionalidade da emenda.