Supremo proíbe doação de empresas para campanhas eleitorais

Mais uma luta contra a corrupção no Brasil foi vencida durante o governo do PT.

Na tarde desta quinta-feira (17), com um placar de 8 votos a favor e 3 contra que se manifestaram favoráveis às doações privadas, a ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi aprovada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou e proibiu que empresas privadas doem recursos a políticos e partidos durante as campanhas eleitorais.

No julgamento, votaram a favor da proibição o relator do caso, Luiz Fux, e os ministros Joaquim Barbosa, Dias Tofffoli e Luís Roberto Barroso (em dezembro de 2013); Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski (em abril do ano passado); além de Rosa Weber e Cármen Lúcia, que votaram nesta quinta.

A favor da manutenção das doações por empresas votaram somente Gilmar Mendes (em voto lido nesta quarta), Teori Zavascki, que já havia se manifestado em abril do ano passado, e Celso de Mello.

Gilmar Mendes, que para muitos era quem articulava e lutava para que os partidos políticos continuassem recebendo as doações privadas – hoje são vistas como sendo o embrião da corrupção no país -, pouco antes de o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, encerrar a sessão, deixou o plenário, sem votar a modulação de efeitos, necessária para definir os efeitos práticos da decisão. Sem a presença de Gilmar, a continuidade da sessão poderia ficar impossibilidade, pois não haveria quórum para encerrar o julgamento. Lewandowski decidiu por encerrá-lo sem votar a modulação de efeitos.

O julgamento já tramitava desde 2013 quando Gilmar Mendes pediu vista e deixou o processo parado 1 ano e 5 meses, mas ele foi reiniciado nesta quarta-feira (16). Em sua defesa pela continuação das doações, Mendes passou mais de quatro horas tentando convencer seus pares no plenário e usou um argumento dizendo que os partidos políticos deveria receber “apoio privado”, como forma de provar que as legendas existem de fato e têm apoio da parte da sociedade, fatos essenciais para a democracia.

Nova regra já vale para eleições de 2016, pois o prazo para que uma nova regra passe a valer em 2016 é até o dia 2 de outubro, um ano antes das próximas eleições no Brasil. Com isso os partidos estão proibidos de receber doações privadas para 2016.

Governo Dilma Rousseff venceu a Câmara dos Deputados

Com a decisão da Corte, a presidente Dilma já pode comemorar a vitória contra o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, na semana passada, que autorizou o financiamento de campanhas (Veja Aqui), pois agora Dilma poderá agora vetar. Após a presidente Dilma sancionar a matéria acontecerá outra ação, mas esta para decidir a data em que a lei entrará em vigor.

Meditas adotadas e aprovadas pelo PT contra a corrupção

Foi durante o governo Dilma que a Lei Federal Nº 12.846/2013 – chamada de “Lei Anticorrupção” foi criada. Esta lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Com a Lei Anticorrupção foi criado o “Acordo de Leniência” que fez surgir as “Delações Premiadas” que tanto se fala hoje e que está ajudando a fazer uma limpeza na política nacional ao colocar corruptos e corruptores na prisão. (Veja Aqui).

Em abril de 2015, o presidente nacional do PT, Rui Falcão, anunciou que o PT era o primeiro partido político do Brasil a decidir, por vontade própria, a deixar de receber doações de empresas privadas. Nenhum outro partido teve a mesma atitude. Enquanto o PT lutava pelo fim da corrupção e mostrava o caminho para que outros avançassem nesse sentindo, os partidos de oposição seguiam na contramão do combate a corrupção.

Pela regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior. O STF não alterou as regras para doações de campanha de pessoas físicas, que são limitadas à renda declarada.