Presidente do TCE autoriza lotação provisória dos servidores do extinto TCM

Uma portaria, assinada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, na quarta-feira (23), autoriza o Secretário de Administração a lotar provisoriamente os servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios em unidades administrativas do TCE Ceará.

A lotação provisória deve guardar, “na medida do possível, similaridade com as competências e atribuições desempenhadas até então pelo servidor público no âmbito do extinto Tribunal”.

A Portaria prevê, também, que “as funções de direção e chefia exercidas no âmbito do extinto Tribunal não sofrem solução de continuidade quanto às competências e atribuições inerentes ao ofício”.

Redistribuição

O presidente Edilberto Pontes reforça que não haverá prejuízo na eficiência do controle externo da Administração Pública Estadual e assegura que, no prazo previsto de 90 dias, previsto na Emenda Constitucional que extinguiu o TCM, será publicada Resolução Administrativa com a redistribuição de cargos e funções no âmbito das unidades administrativas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, levando em consideração as funções absorvidas do extinto Tribunal de Contas dos Municípios.

Fonte: Política com K
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