Cabo Sabino apresenta projeto que torna crime conduta ofensiva ao pudor

O deputado federal Cabo Sabino (PR) apresentou, nesta terça-feira (5), um projeto de lei (PL 8464/2017), que prevê tornar crime a conduta de Importunação ofensiva ao pudor. O objetivo da matéria é defender as mulheres que têm sido cada vez mais vítimas de violência sexual. Se a proposta for aprovada, importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor, será passível de dois a seis anos de reclusão, além de multa.

Recentemente, em São Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) relaxou a prisão em flagrante do ajudante geral Diego Ferreira de Novais, de 27 anos, que havia sido preso, após ejacular em uma passageira dentro de um ônibus na Avenida Paulista, no centro de São Paulo.

O relaxamento ocorreu porque a Justiça entendeu que não houve estupro (artigo 213, no Código Penal), como a Polícia Civil havia registrado, mas, sim, importunação ofensiva ao pudor – classificado como contravenção penal, e não crime. A decisão foi assinada pelo juiz José Eugenio do Amaral Souza Neto.

“O ato hoje não é considerado crime pelo Código Penal brasileiro e está previsto apenas no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Quem for pego em flagrante cometendo uma contravenção penal, considerada um delito mais leve, não pode ficar preso preventivamente. O artigo define “importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor” e prescreve apenas multa para quem pratica tal ato”, explica o parlamentar.

Fonte: Ceará News 7
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