Ipu (CE): Por falta de repasse do Governo Federal, prefeitura exonera servidores

A Prefeitura Municipal de Ipu, a frente o Prefeito Sérgio Rufino, publicou na última sexta-feira (29/12/2017), o decreto N° 021/2017. 

DECRETO N° 021/2017

Ipu/CE, 29 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a exoneração dos ocupantes de cargos públicos e de provimento em comissão, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPU-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o corte de cinquenta por cento do Complemento da União do FUNDEB por parte do Governo Federal nos meses de novembro, dezembro de 2017 e janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o cancelamento do Auxílio Financeiro que é repassado anualmente aos municípios pelo Governo Federal no dia 28 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de enquadrar as despesas com pessoal com a atual realidade financeira do Municípo de Ipu, buscando o equilíbrio financeiro das contas públicas, em total observência com a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os princípios norteadores da Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR a partir de 29 de dezembro de 2017, da estrutura do Poder Executivo, os contratos temporários, os ocupantes de cargos públicos (secretários e afins) e os de provimento em comissão, ampliações e adicionais, com exceção dos ordenadores de despesas, tesoureiro e participantes da Comissão de Licitação, como também os serviços de natureza essencial, que, por sua natureza, não permite paralisação.

Art. 2° - SUSPENDER imediatamente o funcionamento extra expediente das Secretarias e demais órgãos da municipalidade, excetuando os serviços específicos e pontuais essênciais para a manutenção dos serviços públicos.

Parágrafo Único - O funcionamento excepcional apresentado no caput do art. 2ª deve ser devidamente jusitificado pelo Ordenador da Despesa responsável e o prefeito municipal.

Art. 3° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipu/CE, aos 29 dias do mês de dezembro de 2017.





Fonte: http://www.ipu.ce.gov.br CLIQUE AQUI
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