MP recomenda que seja proibido a realização de bingos em Ipu e Pires Ferreira

O Ministério Público Estadual, através do promotor Maxwell de França Barros, notificou a Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal, além das forças de segurança, o prefeito de Ipu e a prefeita de Pires Ferreira receberam a recomendação com os procedimentos referentes a realização de bingos nas duas cidades.

Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946. Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional.

Somente é permitido a realização de bingos pela Caixa Econômica Federal, ou autorizados por esta.

Art. 50 da Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei 3688/41

Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos. 





Repórter Ademir Gregório


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